Termos e condições do Mundijogos Cash

Identificação da empresa e dados de contato

Tangelo Games Spain S.L. ("Tangelo"), uma empresa constituída sob a forma jurídica de sociedade de responsabilidade limitada, conforme a legislação espanhola, com o C.I.F. B65596744 e sede social na Calle Amigo, 11 - 15 (08021), Barcelona, Espanha. A referida sociedade encontra-se inscrita no Registro Mercantil de Barcelona.

Objetivo do documento

O objetivo destes Termos é estabelecer os direitos e obrigações dos Usuários e da Tangelo em relação ao uso da Plataforma e dos Serviços oferecidos por meio da Plataforma. Este documento é um contrato vinculativo entre o Usuário e a Tangelo.

Conformidade legal

A Tangelo opera em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis na Espanha e nas jurisdições onde oferece seus serviços. Isso inclui, mas não se limita à Lei 13.2011, de 27 de maio, de regulamentação dos jogos, bem como qualquer outra normativa aplicável aos jogos de habilidade e entretenimento.

Aplicabilidade territorial

A Plataforma e os Serviços oferecidos pela Tangelo são destinados a Usuários em jurisdições onde tais serviços são legais e não proibidos. A Tangelo se reserva o direito de restringir o acesso à Plataforma e aos Serviços em determinadas jurisdições. É responsabilidade do Usuário garantir que o uso da Plataforma e a participação nos Serviços sejam legais em sua jurisdição.

Os territórios proibidos são os seguintes:

Afeganistão, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Colômbia, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Croácia (nome local: Hrvatska), Cuba, Chipre, República Tcheca, Egito, Estônia, França, Guiana Francesa, Polinésia Francesa, Territórios Austrais Franceses, Grécia, Haiti, Hungria, Indonésia, República Islâmica do Irã, Iraque, Itália, Japão, Kosovo, Letônia, Lituânia, Malásia, Malta, Montenegro, Myanmar, Nepal, Nigéria, Coreia do Norte, Macedônia do Norte, Paquistão, República Popular da China, Filipinas, Polônia, Portugal, Romênia, Federação Russa, Sérvia, Eslováquia, Eslovênia, Sudão, República Árabe Síria, Turquia, Ucrânia, Venezuela, Vietnã, Iugoslávia e Zimbábue.

Quanto aos Estados Unidos, os estados que proíbem qualquer jogo que envolva dinheiro real são: Arkansas, Connecticut, Delaware, Louisiana e Dakota do Sul. Aos itens acima são acrescentados os seguintes estados, caso os jogos sejam de cartas: Maine e Indiana; e o estado que proíbe jogos com dinheiro real apenas se forem dominós, Nova Jersey.

No caso da Austrália, os jogos a dinheiro estão atualmente proibidos em Queensland, Victoria, Nova Gales do Sul e Canberra.

Na Índia, os jogos a dinheiro são proibidos em Andhra Pradesh, Assam, Karnataka, Meghalaya, Nagaland, Odisha, Sikkim e Telangana.

Responsabilidade do Usuário

É responsabilidade do Usuário garantir que o uso da Plataforma e a participação nos Serviços sejam legais em sua jurisdição. O Usuário concorda em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao usar a Plataforma. Caso o uso da Plataforma seja proibido pelas leis do país ou jurisdição do Usuário, o Usuário deverá abster-se de usar os serviços da Tangelo.

Modificações e Atualizações

A Tangelo se reserva o direito de modificar e atualizar estes Termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente depois da publicação na Plataforma. A Tangelo notificará os Usuários sobre quaisquer alterações significativas nos Termos por meio da Plataforma e/ou por e-mail. É responsabilidade do Usuário revisar regularmente estes Termos para estar ciente de quaisquer modificações.

Aceitação dos termos

Ao acessar e usar a plataforma de jogos Mundijuegos Dinero Real (doravante denominada "Plataforma"), o usuário da plataforma (doravante denominado "Usuário") concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos e Condições (doravante denominados "Termos e Condições" ou "Termos"). Se o Usuário não concordar com estes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. Os presentes Termos e Condições terão caráter de obrigação essencial para a Tangelo e para o Usuário, e regerão a prestação de serviços solicitada pelo Usuário.

Portanto, o Usuário aceita e declara ter lido, compreendido e concordado com (i) os presentes Termos e Condições, (ii) a Política de Privacidade e (iii) a Política de Cookies, bem como com (iv) as obrigações e regras que regem os jogos e competições organizados pela Tangelo, a fim de poder utilizar a conta do Usuário na Plataforma.

Os Usuários do Tangelo são responsáveis pelo cumprimento de todas as normas legais aplicáveis. No caso de um Usuário utilizar a Plataforma de forma ilícita, apesar dos limites ou da proibição previstos na legislação local, estes Termos e Condições serão considerados nulos e inaplicáveis, uma vez que não existirá qualquer contrato entre a Tangelo e o Usuário e, portanto, este último não poderá utilizar a Plataforma. Caso não tenha certeza se os serviços da Tangelo lhe são permitidos, o Usuário deve obter aconselhamento jurídico antes de se registrar e/ou usar a Plataforma. A Tangelo não se responsabiliza pelos aspectos legais decorrentes das leis aplicáveis ao Usuário e cooperará com os órgãos governamentais, caso seja necessário.

Descrição do serviço

A Plataforma de Jogos oferece uma variedade de jogos de habilidade (os "Serviços). Esses jogos são projetados para proporcionar entretenimento e um desafio mental aos Usuários.

Os Serviços, conforme indicado anteriormente, são jogos de habilidade, também chamados de Skill Games. Embora possam ser feitas trocas monetárias nesses jogos, esses Jogos de Habilidade não são considerados pela legislação espanhola (Lei 13/2011, de 27 de maio, sobre a regulamentação de jogos de azar em seu artigo 3) como jogos de azar, pois não têm o componente de sorte ou aleatoriedade e se baseiam na capacidade, habilidade e talento do Usuário para poder vencer o jogo. Para garantir que o elemento do azar não esteja presente, eles implementam elementos e controles tecnológicos objetivos em seus Serviços para garantir que cada Serviço seja baseado na habilidade do Usuário.

Elegibilidade do usuário

Atingindo a maioridade

Para usar a Plataforma e participar dos jogos de habilidade (os Serviços), você deve ter pelo menos 18 anos de idade. Nesse sentido, ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que cumpre com esse requisito de idade.

Limitação de participação

Os funcionários e membros da equipe da Tangelo e de suas empresas associadas não são elegíveis para participar de competições oferecidas pela Tangelo. No entanto, eles podem participar de jogos em caráter experimental, mas sem a intenção de obter qualquer ganho ou benefício pessoal para a Tangelo.

Registro de conta

Para acessar os Serviços, é necessário registrar-se e criar uma conta. O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua conta e senha. Você também concorda em notificar a Tangelo imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da mesma.

Apenas uma conta pode ser registrada por dispositivo e, caso o Usuário encerre a conta, qualquer saldo que o Usuário possa ter na conta será perdido.

Registro de usuário

O acesso ao software e a participação nos jogos oferecidos no site são reservados aos Usuários que se tenham se registrado prévia e validamente no site. Esse processo de registro exige que o usuário se identifique por meio de um nome de usuário, endereço de e-mail, número de telefone e senha. Caso seja um Usuário que utilize dinheiro real (ver seção 12), também poderão ser solicitados os seguintes dados: Carteira de identidade, passaporte ou carteira de motorista, bem como nome, sobrenome, endereço, nacionalidade, data de nascimento, local de nascimento e endereço postal; bem como qualquer outra documentação que a Tangelo possa considerar relevante para cumprir suas obrigações legais.

Os dados coletados durante o processo de registro, assim como outros dados fornecidos pelo Usuário à Tangelo por meio da utilização da página, serão tratados de acordo com as disposições da Lei Orgânica de Proteção de Dados, conforme detalhado na Política de Privacidade.

O Usuário se compromete a fornecer informações precisas e completas durante o registro e a mantê-las atualizadas. Portanto, é proibido usar dados de registro imprecisos ou contrários à ordem pública ou à moral, usurpar a identidade de terceiros ou escolher um nome de usuário para causar confusão com outro jogador.

É proibido criar vários registros de usuários, seja a partir do mesmo dispositivo ou de computadores diferentes, e/ou a partir da mesma conexão com a Internet. O registro de usuário é pessoal para o jogador e não pode ser transferido ou disponibilizado a terceiros por qualquer meio, nem mesmo gratuitamente.

Os jogos oferecidos no site são, além disso, reservados para Usuários que sejam pessoas físicas com 18 anos de idade ou mais.

Para poder jogar na Plataforma, o usuário deve atender às seguintes condições:

- Seja uma pessoa física;

- Ter 18 anos de idade ou mais;

- Ter capacidade jurídica suficiente e celebrar validamente este contrato.

O registro é reservado aos Usuários que têm plena capacidade legal de acordo com a legislação espanhola. Os Usuários que, por qualquer motivo, estejam sujeitos a medidas protetivas, como uma situação de incapacidade temporária, ou aqueles que tenham sua participação em jogos de azar proibida por qualquer razão, tanto de forma presencial quanto através da Internet, não poderão se registrar para jogar nesta página. Em todos os casos, qualquer pessoa considerada incapaz ou aquelas pessoas sujeitas à declaração de curatela, ambas por sentença judicial, e, consequentemente, todas aquelas pessoas sujeitas a medidas de proteção conforme estabelecido nos artigos 200 e seguintes e 286 do Código Civil e legislações correlatas, não poderão, de forma alguma, se registrar ou participar no jogo; ou na normativa aplicável no território de onde o Usuário faça uso dos Serviços.

Quando o jogador marca a caixa correspondente à menção "Declaro conhecer e aceitar os Termos e Condições de Uso dos jogos online oferecidos pela Tangelo, confirmo de maneira definitiva meu registro", ele declara cumprir as condições mencionadas anteriormente.

As informações comunicadas durante a abertura do registro do usuário devem ser verdadeiras, completas, precisas e atualizadas. O Usuário se compromete a informar à Tangelo, no prazo de trinta (30) dias, qualquer alteração que afete os dados fornecidos durante o registro. Se ficar constatado que as condições de registro mencionadas anteriormente não são mais cumpridas, ou que as informações fornecidas já não são precisas, verídicas, completas ou atualizadas, a Tangelo poderá proibir o acesso ao software, rejeitar a abertura do registro do usuário do jogador ou encerrá-lo.

Conta de usuário - Ganhos, prêmios, fundos da conta e cobranças

O Tangelo diferencia os seguintes tipos de contas de usuário: (i) Usuários de Prática e (ii) Usuários de Dinheiro. Os usuários de prática jogam usando "diamantes", enquanto os usuários de dinheiro real podem participar dos serviços Tangelo usando dinheiro real. Ou seja, eles compram créditos de jogo que podem ser usados para jogar por mais créditos que podem ser retirados como dinheiro real.

Deve-se observar que todos estes Termos e Condições se aplicam a ambos os tipos de contas, com exceção dos requisitos e obrigações associados a cada conta (consulte as seções 12.1 e 12.2).

Por fim, a Tangelo se reserva o direito de recusar ou revogar a conta de qualquer Usuário a seu exclusivo critério.

1. Conta de usuário de prática

A Tangelo mantém a conta de prática do Usuário, que é dinheiro fictício e virtual, para os Usuários de Prática. Os usuários de prática não têm direito a retirar dinheiro real. O dinheiro virtual só pode ser usado exclusivamente para participar dos jogos habilitados para acesso com dinheiro virtual (Diamantes). Nesse sentido, os prêmios e as moedas serão virtuais e, portanto, não poderão ser trocados por prêmios em dinheiro real.

Por fim, o Usuário deixará de ser um Usuário de Prática ao se registrar como um Usuário de Dinheiro.

Se a conta for excluída por qualquer motivo, o saldo de moedas virtuais não poderá ser recuperado para outra conta.

2. Conta de usuários de dinheiro:

O Tangelo oferece uma conta de Usuário de Dinheiro. O usuário só precisará fazer uma compra de créditos de jogo quando quiser começar a jogar no modo pago. Esses créditos serão atribuídos à sua conta e poderão ser usados exclusivamente na Plataforma.

3. Retirada

Sem prejuízo do direito de desistência previsto nestes Termos e Condições, os Usuários terão o direito de retirar os ganhos obtidos em sua conta a qualquer momento, desde que seja cumprido o requisito de ter um saldo mínimo de dez dólares americanos (10 USD) e ter participado em no mínimo três (3) jogos dentro da Plataforma desde a data de seu registro como Usuário de Dinheiro. Os bônus não podem ser retirados. O processamento da solicitação de retirada é feito por meio de reembolso ao método de pagamento escolhido dentre os disponíveis e pode levar até 90 (noventa) dias. No entanto, a Tangelo ou os agentes de seus parceiros de desenvolvimento podem congelar uma conta de Usuário e/ou atrasar uma solicitação de retirada enquanto aguardam a conclusão de qualquer investigação de Abuso relatado ou suspeito, verificação de elegibilidade ou para cumprir as leis aplicáveis. É possível que seja aplicada uma taxa de processamento de solicitação de até 2 USD ($) para qualquer retirada; esse valor corresponderia aos custos de transferência e aos encargos feitos pelos intermediários bancários. A Tangelo não é obrigada a verificar a autorização do titular da conta. Os bônus gratuitos (como bônus de compra de crédito, bônus de jogos gratuitos, bônus de recompensa, etc.) fornecidos pelo Tangelo não podem ser retirados. Nesses casos, o usuário será informado de que os fundos correspondentes não poderão ser retirados e só poderão ser usados como bônus gratuitos para pagar as taxas de registro. Caso sejam incorridos custos adicionais, como devoluções devido a números de conta incorretos ou problemas bancários, esses custos serão arcados pelo Usuário e serão deduzidos do valor total.

4. Lucros acumulados

Se o valor total dos ganhos acumulados na conta de um Usuário de dinheiro exceder 1.000 USD ($), a Tangelo transferirá imediatamente os fundos que excederem esse limite para uma das contas bancárias especificadas pelo Usuário no momento do registro. Esses fundos serão transferidos para pagar essa dívida integralmente. A Tangelo se reserva o direito de aumentar ou diminuir esse limite a qualquer momento e sem informar o motivo.

5. Comprovante de identidade

Por motivos de segurança, a Tangelo está autorizada a reter fundos até que a identidade possa ser confirmada. Nesses casos, o usuário será obrigado a enviar uma cópia de sua carteira de identidade ou passaporte, juntamente com uma solicitação por escrito para retirar os fundos, incluindo seus dados bancários.

6. Exclusão de contas de usuário

As contas de Usuário serão excluídas, a critério exclusivo da Tangelo e sem notificação prévia do motivo, após transcorrer um período de 2 anos desde o último início de sessão ou quando o contrato for finalizado - seja por motivo de cancelamento voluntário do Usuário da Plataforma ou rescisão da conta pela Tangelo devido ao descumprimento por parte do Usuário de alguma de suas obrigações. Nesse sentido, o contrato dos Serviços Tangelo será rescindido juntamente com a exclusão da conta do Usuário. Se a conta do usuário for excluída, o usuário perderá o saldo monetário da conta. Se uma conta de usuário for excluída por motivos substanciais, a Tangelo se reserva o direito de reter os fundos com a finalidade de compensar a Tangelo ou terceiros ou como uma sanção por uma violação de contrato.

7. Limitação da reivindicação

Caso a retirada não seja possível, por motivos que não sejam a violação da relação contratual entre o Usuário e a Tangelo por parte do Usuário, a Tangelo depositará os fundos em uma conta coletiva sem juros, onde permanecerão por um período de três anos. O direito de retirada será invalidado após três anos. Essa limitação da reivindicação terá início no final do ano em que a conta de usuário for excluída.

Taxas de inscrição e prêmios

1. Taxas de registro

Quando participa em um dos Serviços, o Usuário autoriza simultaneamente e de forma irrevogável a Tangelo a deduzir uma taxa de inscrição fixa que foi estabelecida ao criar o Serviço em questão, assim como quaisquer outras taxas de inscrição que devem ser pagas de sua conta de usuário. Além disso, a Tangelo também fornece autorização para aceitar a comissão gerada para o jogo específico (o Serviço) de acordo com a seção 3.4.7 e para pagar os ganhos ao Usuário que os obteve ou para aceitar o lucro líquido do perdedor e creditá-lo na conta de Usuário do vencedor. A taxas de registro deve ser paga no momento da participação. A taxa de registro é em dinheiro real. As taxas de registro variam e são indicadas antes da participação em um Serviço. No início do Serviço, a taxa de registro é deduzida da conta do Usuário. Se não houver fundos suficientes disponíveis, o Usuário não poderá participar dos Serviços. A Tangelo se reserva o direito de limitar as taxas de registro, incluindo as taxas de processamento por duelo, individualmente ou para a totalidade.

Jogos cancelados

Se um Usuário cancelar um jogo, intencionalmente ou devido a problemas técnicos que não possam ser atribuídos a Tangelo, a última pontuação transmitida ao Tangelo será contada como o resultado.

Além disso, o jogo (o Serviço) também é considerado cancelado se o jogo não tiver um oponente dentro de 48 horas. Nesse caso, o Usuário receberá um reembolso do valor pago pelo Usuário para participar no jogo (o Serviço). Para otimizar a jogabilidade e garantir a conclusão do jogo (o Serviço) com um oponente de nível semelhante, é possível que, em determinadas circunstâncias, um jogo jogado anteriormente nas últimas 72 horas possa ser atribuído. Essa medida é implementada para reduzir a possibilidade de que as partidas que não encontrem um oponente fiquem sem emparelhamento.

2. Créditos de jogo, taxas e métodos de pagamento

O usuário tem vários métodos de pagamento à sua disposição, descritos abaixo.

A Tangelo deseja informar ao Usuário que todas as operações que envolvem a transmissão de dados pessoais ou bancários são realizadas em um ambiente seguro, em um servidor baseado em tecnologia de segurança padrão. Todas as informações transmitidas a eles viajam criptografadas pela rede.

3. Compra de créditos de jogos por transferência bancária

Os pagamentos feitos por transferência bancária nacional devem ser transferidos para a conta bancária especificada pela Tangelo. O Usuário em questão só poderá participar dos Serviços após o recebimento dos fundos.

Ao completar a transação, os fundos depositados são convertidos em créditos de jogo, os quais poderão ser utilizados exclusivamente dentro da plataforma para participar em partidas e cobrir custos operacionais, como comissões de manutenção e processamento.

O usuário autoriza a Tangelo a deduzir de seus créditos de jogo quaisquer taxas aplicáveis pelo uso dos Serviços, incluindo taxas de participação, retiradas e outros encargos relacionados à manutenção da conta.

Em caso de transações falhadas ou cancelamentos, a Tangelo se reserva o direito de cancelar a compra de créditos de jogo e, se for o caso, aplicar restrições na conta do Usuário até que a situação seja regularizada.

Os créditos de jogos comprados não podem ser reembolsados ou retirados como dinheiro real, a menos que sejam convertidos em ganhos obtidos na Plataforma.

4. Compra de créditos de jogos por outros métodos de pagamento

Além da transferência bancária, o Usuário também pode fazer o pagamento por meio de vários provedores de pagamento on-line. Essas opções incluem: POS para cartão de crédito ou débito, PayPal, Apple Pay.

• Cartão de crédito/débito:

Os detalhes do cartão de crédito do Usuário são inseridos diretamente no site do banco que presta o serviço no TPV (Terminal de Ponto de Venda do banco) do banco e não são inseridos ou registrados em nenhum servidor da Tangelo.

Ao pagar com cartão, sempre serão solicitadas ao Usuário as seguintes informações: o número do cartão, a data de validade e um Código de Validação que coincide com os três últimos dígitos do número impresso em itálico no verso do cartão, oferecendo assim mais garantias para a segurança da transação.

Quando o valor de uma compra tiver sido cobrado de forma fraudulenta ou indevida usando o número de um cartão de pagamento, o titular do cartão poderá exigir o cancelamento imediato da cobrança.

No entanto, caso a compra tenha sido efetivamente realizada pelo titular do cartão e/ou pelo Usuário e o pedido de reembolso ou estorno da cobrança correspondente tenha sido indevidamente exigido, a Tangelo não terá qualquer responsabilidade ou obrigação de indenizar.

• PayPal e Apple Pay:

Ao usar o PayPal e o Apple Pay como métodos de pagamento, o Usuário concorda em cumprir os termos e condições estabelecidos por cada provedor de pagamento. O PayPal e o Apple Pay são serviços de pagamento eletrônico que permitem transações seguras e rápidas. É responsabilidade do Usuário garantir que sua conta seja mantida atualizada e protegida contra o uso não autorizado. Ambos os serviços podem cobrar taxas adicionais para determinadas transações e estão sujeitos a políticas específicas de privacidade e uso. É importante que o Usuário analise e compreenda essas políticas, que podem ser atualizadas periodicamente sem aviso prévio. O uso desses métodos de pagamento implica o consentimento do Usuário.

5. Status dos pagamentos

Os créditos de jogos são considerados pagos após serem irrevogavelmente debitados da conta bancária da Tangelo e deduzidos da conta do Usuário. O aviso ao beneficiário no formulário de transferência bancária deve incluir apenas o conceito de transferência especificado pela Tangelo. A Tangelo deve garantir que todos os créditos de jogos sejam debitados das contas apropriadas o mais rápido possível. A Tangelo está irrevogavelmente autorizada, mas não obrigada, a permitir que os usuários participem dos Serviços antes do recebimento do pagamento.

6. Encargos adicionais para transações em moeda

Se um Usuário tiver que pagar encargos adicionais por uma transação monetária, especialmente no caso de um pagamento rejeitado (como uma transferência rejeitada ou pagamento com cartão de crédito) ou devido a um aumento nas taxas de processamento do banco para transferências de ou para países estrangeiros (por exemplo, retirada de ganhos ou saldo da conta), a Tangelo tem o direito de deduzir essas taxas da conta do Usuário. Em relação ao processamento de devoluções pela Tangelo, a Tangelo cobrará as taxas reais de devolução do respectivo banco/prestador de serviços de pagamento, bem como USD 3,50 ($) para cada lembrete após a ocorrência do inadimplemento. Reivindicações por quaisquer danos adicionais, em particular a compensação pelo processamento do pagamento rejeitado por terceiros (como os gastos com a agência de cobrança e com advogados), são sempre reservadas. O Usuário concorda em arcar com todos os custos que possam ser cobrados dele quando os fundos creditados em sua conta forem revertidos (como o cancelamento de um débito em conta, fundos insuficientes ou informações de conta enviadas incorretamente). Além disso, em casos como esse, a Tangelo está autorizada a usar uma agência de cobrança para fins de cobrança de faturas pendentes, incluindo aquelas decorrentes da contratação da agência de cobrança.

7. Revisão do relatório de crédito

A Tangelo se reserva o direito de analisar adequadamente o relatório de crédito do Usuário mediante pagamento e, assim, transmitir as informações pessoais coletadas (nome, endereço, data de nascimento, valor a ser depositado, incluindo taxas de processamento) para agências de crédito, [Calle Amigo, 11 - 15 (08021), Barcelona, Espanha], que podem armazenar as informações com a finalidade de analisar o relatório de crédito do Usuário com base em métodos estatísticos. A Tangelo se reserva o direito de limitar individual ou genericamente a taxa máxima de inscrição (incluindo a taxa de processamento) por duelo ou torneio e/ou por dia.

8. Taxas de transação e inatividade do Tangelo

A Tangelo cobra uma taxa administrativa pela criação dos Serviços, bem como pela manutenção das contas de Usuário. O prêmio em dinheiro potencial indicado após a seleção de um Serviço e a taxa de registro refletem os ganhos líquidos após a dedução dessas taxas administrativas. Se um Usuário não jogar nenhum Serviço dentro de 6 meses, a Tangelo poderá deduzir uma taxa única de inatividade de até 2 USD ($) por mês da conta do Usuário para gerenciamento. A Tangelo cobra uma taxa de processamento geral de até 2 USD ($) para cada retirada de uma conta de usuário. Além disso, o Usuário que receber os fundos retirados deverá pagar integralmente os encargos bancários adicionais para o processamento de transferências bancárias estrangeiras.

9. Compensação de despesas com créditos de jogos da conta do usuário

Os créditos de jogo de uma determinada conta de usuário são usados diretamente para compensar os custos ou benefícios causados pelos ganhos, taxas de registro e taxas de processamento do usuário. Se isso resultar em uma conta de usuário com créditos de jogo insuficientes por qualquer motivo, o usuário será obrigado a efetuar imediatamente o pagamento e uma nova compra de créditos de jogo de, no mínimo, US$ 10 (dólares) em sua conta de usuário.

10. Bônus

É possível que o usuário receba um bônus. O Bônus pode ser usado para participar dos Serviços. Ao participar de um Serviço (jogo), 10% do valor da entrada será usado como Bônus. Além disso, um bônus adicional será usado para participar de jogos a dinheiro se o bônus for a única moeda disponível na conta do usuário.

Quando o usuário ganhar um serviço, a parte do bônus usada para pagar a taxa de entrada será reembolsada, e quaisquer ganhos adicionais além da taxa de entrada serão pagos em dinheiro real. Se o usuário iniciar uma retirada de fundos de sua conta, ele perderá todo o dinheiro do bônus em sua conta naquele momento.

11. Reembolso

Exceto conforme previsto nestes Termos e Condições, e exceto conforme exigido por lei, nenhum reembolso será concedido.

12. Transferência errônea

É responsabilidade do Usuário notificar imediatamente a Tangelo, por meio de seu Serviço de Atendimento ao Cliente, sobre fundos que tenham sido transferidos para a Conta de Usuário do Usuário por engano. Em caso de tal situação, o Usuário se compromete a não dispor de tais fundos em nenhuma circunstância, e a Tangelo se reserva o direito de bloquear a Conta do Usuário até que a situação seja normalizada, de retirar tais fundos e de cancelar quaisquer transações feitas com tais fundos.

13. Faturamento

Ao fornecer à Tangelo os métodos de pagamento, o Usuário:

(i) Você declara que está autorizado a usar o método de pagamento que escolheu e que todas as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras e precisas;

(ii) Você autoriza a cobrança de serviços usando o método de pagamento; e

(iii) Você autoriza a Tangelo a cobrar por quaisquer funções de pagamento dos serviços que você optar por assinar.

Caso a Tangelo cometa algum erro na faturação ao Usuário, este deverá comunicá-lo dentro dos cento e vinte (120) dias seguintes à primeira aparição do erro em sua fatura. Se o Usuário não informar a Tangelo dentro desse período, a Tangelo não será responsável por quaisquer perdas causadas por tal erro.

O Usuário não poderá, em nenhuma circunstância, usar um meio de pagamento de propriedade de terceiros.

Por fim, as faturas emitidas pela Tangelo incluirão os impostos correspondentes.

14. Tributação

A Tangelo realizará o depósito em nome do Usuário premiado do valor correspondente à retenção ou pagamento antecipado do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (I.R.P.F.) ou, quando for o caso, Imposto sobre a Renda de Não Residentes (I.R.N.R.), conforme a legislação vigente no momento do pagamento. Esses valores serão deduzidos do prêmio a ser recebido pelo Usuário.

Usos aceitáveis e proibidos

O Usuário se compromete a usar a Plataforma de forma responsável e a não:

1. Participar em qualquer atividade que viole qualquer lei ou regulamento aplicável.

2. Usar a Plataforma para qualquer finalidade fraudulenta ou maliciosa.

3. Interferir na operação normal da Plataforma.

4. Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma ou a outros sistemas ou redes.

Ilustrativamente, e sem caráter exaustivo, é proibido ao utilizar a Plataforma:

5. Disfarçar, falsificar, alterar, tornar anônimo ou ocultar o endereço IP ou a origem de qualquer conteúdo que possa ser carregado;

6. Remover ou modificar quaisquer avisos de marca registrada ou outras informações de direitos de propriedade que apareçam na Plataforma;

7. Causar interferência ou interrupção na Plataforma, nos servidores ou nas redes por meio das quais a Plataforma é fornecida;

8. Tentar descompilar, fazer engenharia reversa, exceto conforme permitido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, desmontar ou hackear a Plataforma, ou contornar ou frustrar tecnologias de criptografia ou medidas de segurança ou dados que a Tangelo transmite, processa ou armazena;

9. Reunir, extrair ou coletar quaisquer informações sobre a Plataforma ou sobre outros usuários que a utilizem, inclusive, sem limitação: informações ou dados pessoais (por exemplo, carregando quaisquer elementos de coleta de informações, como, entre outros, pixel tags, cookies, formatos de intercâmbio gráfico (gifs) ou elementos semelhantes, às vezes conhecidos como "spyware", "spyware" ou "pcm" (mecanismos de coleta passiva);

10. Usar a Plataforma para prejudicar, ofender ou assediar alguém;

11. Criar mais de uma conta para usar a Plataforma;

12. Usar o endereço de e-mail de outra pessoa ou entidade para se registrar;

13. Usar a Plataforma para fins fraudulentos ou abusivos (incluindo, mas não se limitando a, usar seus serviços para se passar por uma pessoa ou entidade, ou de outra forma deturpar seu relacionamento com uma pessoa, entidade, seu fórum ou seus videogames);

14. Vender, transferir ou tentar vender ou transferir uma conta que você tenha com a Tangelo ou qualquer parte de uma conta;

15. Desobedecer aos requisitos ou regulamentos de qualquer rede conectada à Plataforma;

16. Retirar dinheiro se você for um funcionário da Tangelo, independentemente de poder usar os serviços com a finalidade de testar e melhorar a experiência do usuário;

17. Usar a plataforma de forma fraudulenta, competindo ou praticando falsamente pela categorização incorreta do nível do usuário pela plataforma e obtendo uma vantagem competitiva sobre os adversários;

18. Usar a Plataforma de qualquer outra maneira não permitida por estes Termos e Condições ou pelas regras do videogame, que a Tangelo poderá publicar periodicamente de acordo com estes Termos e Condições;

19. Usar a Plataforma para violar qualquer lei ou regulamento aplicável, usar qualquer forma de mecanismo de jogo ou automação que edite pontuações ou forneça uma vantagem competitiva a qualquer usuário ou usar a Plataforma de qualquer outra forma que não seja permitida por estes Termos;

A Tangelo comunicará com especial atenção toda operação ou padrão de comportamento complexo, incomum ou sem um propósito econômico ou lícito aparente, ou que apresente indícios de simulação ou fraude e, quando for o caso, comunicará os indícios e/ou elementos de julgamento coletados ao Serviço Executivo da Comissão de Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Infrações Monetárias.

Propriedade intelectual e industrial

A Plataforma em sua totalidade e seu conteúdo estão protegidos de acordo com as normas nacionais e internacionais sobre propriedade intelectual e industrial (software, ilustrações, música, marcas, nome de domínio, marcas e sinais distintivos, etc.), que são de propriedade da Tangelo, que detém os direitos de propriedade intelectual e industrial ou obteve as autorizações ou licenças correspondentes para sua exploração, e outras obras e invenções associadas à Plataforma e à tecnologia relacionada a ela, bem como seu conteúdo. Também inclui o conteúdo desta Plataforma, inclusive seus designs, jogos, textos, avatares, imagens e código-fonte ("Conteúdo").

Todo esse Conteúdo e quaisquer derivados dele são protegidos por direitos internacionais de propriedade intelectual. O Conteúdo não pode ser usado, reproduzido, copiado ou licenciado, ou distribuído de qualquer forma, sem a permissão expressa da Tangelo. As marcas registradas de terceiros que podem aparecer na Plataforma e nos Serviços são de propriedade de tais terceiros, de quem a Tangelo obteve a respectiva licença para usá-las.

O Usuário, ao publicar ou enviar conteúdo para a Plataforma, concede a esta uma licença gratuita, não exclusiva, mundial e livre de royalties para utilizar, modificar, reproduzir e distribuir esse conteúdo em relação à operação da Plataforma.

Por outro lado, o Usuário está ciente de que, ao fazer uso da Plataforma, lhe é concedida, com base nestes Termos e Condições, uma licença pessoal, não exclusiva, limitada, intransferível, não cedível e não sublicenciável para instalar e executar a Plataforma, unicamente no formato de código objeto, em um dispositivo de sua propriedade ou sob seu controle, com o único objetivo de acessar e utilizar os Serviços de acordo com os presentes Termos e Condições, e exclusivamente enquanto a conta do Usuário estiver ativa. O Usuário reconhece que só recebe tais direitos sob os termos da presente licença. Além disso, o Usuário não poderá conectar a Plataforma entre dispositivos e em redes diferentes.

Tampouco pode, direta ou indiretamente, autorizar qualquer pessoa ou entidade a: (i) realizar engenharia reversa, descompilar, desensamblar, redesenhar ou criar de qualquer outra forma, ou tentar criar ou permitir, autorizar ou ajudar outros a criar o código-fonte da Plataforma ou sua estrutura básica; (ii) criar obras derivadas da Plataforma; (iii) utilizar a Plataforma, total ou parcialmente, para qualquer finalidade, salvo o expressamente previsto neste documento; ou (iv) desativar ou contornar qualquer controle de acesso ou dispositivo, processo ou procedimento relacionado estabelecido em relação à Plataforma. O Usuário reconhece que tem acesso a informações suficientes para não precisar fazer engenharia reversa da Plataforma de forma alguma para permitir que outros produtos ou informações interoperem com a Plataforma. O Usuário é responsável por todo o uso da Plataforma sob sua posse ou controle.

Política de privacidade

O uso da Plataforma também está sujeito à Política de Privacidade da Tangelo, que descreve como coleta, utiliza e protege as informações pessoais do Usuário. Leia a Política de Privacidade [link para a Política de Privacidade] para obter mais detalhes.

Além disso, o Usuário autoriza que seu nome de usuário, fotografias e gravações possam ser exibidos juntamente com o valor em dinheiro do prêmio que tiver ganho. Tudo isso para fins de publicidade, para comunicados à imprensa, publicação em mídia impressa, rádio, televisão, Internet e qualquer outro meio pelo qual possam ser divulgados ao público. No caso de jogos ao vivo ou por webcam, você também está ciente de que a Tangelo poderá usar a publicação desses dados, gravações e fotografias para fins de propaganda, comunicados à imprensa, publicidade, publicações, acesso público e uso. Você não tem direito a nenhuma compensação pelo uso desses dados. Essa transferência será gratuita, para fins de publicidade e com o direito de transferência a terceiros pelo tempo máximo permitido pela Legislação aplicável.

Isenção de garantias de plataforma

A Plataforma e os Serviços são fornecidos “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” - “tal como estão” e “conforme disponibilidade”. A plataforma não oferece garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou não violação.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a Tangelo não será responsável por quaisquer danos materiais ou pessoais indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por qualquer perda de lucros ou receitas, seja de forma direta ou indireta, nem por qualquer perda de dados, uso, fundo de comércio ou outras perdas intangíveis, resultantes de: (i) seu uso ou incapacidade de utilizar a Plataforma; (ii) qualquer acesso não autorizado ou uso dos seus servidores e/ou de qualquer informação pessoal neles armazenada; (iii) qualquer interrupção ou cessação da transmissão de ou para a Plataforma; (iv) qualquer erro, vírus, cavalo de Tróia ou elemento semelhante que possa ser transmitido por terceiros através da Plataforma; (v) qualquer conteúdo ou conduta de qualquer terceiro na Plataforma; e/ou (vi) qualquer outra questão relacionada com a Plataforma.

A Tangelo não se responsabiliza por perdas ou danos materiais ou pessoais causados pelo acesso, uso ou tentativa de acesso ou uso da Plataforma. A Tangelo também não será responsável por qualquer perda, dano material ou pessoal causado pelo download de quaisquer dados do Site ou por informações obtidas de outra forma da Tangelo, a menos que os problemas possam ser atribuídos à negligência grave da Tangelo ou à violação intencional do dever. A Tangelo somente será responsável por seus agentes indiretos e/ou representantes legais que tenham agido com negligência grave ou violação intencional do dever e, na medida em que a Tangelo, seus agentes indiretos e/ou representantes legais não tenham violado obrigações contratuais materiais. Ficam excluídos dessa limitação os danos resultantes de lesões que afetem a vida, a integridade física ou a saúde.

O Usuário pode ter acesso a sites ou serviços de terceiros por meio da Plataforma. A Tangelo não é responsável por sites, serviços ou conteúdo de terceiros disponíveis por meio de tais Serviços. O Usuário é o único responsável por suas relações com terceiros (incluindo anunciantes e desenvolvedores de jogos). O acesso ou uso de serviços de terceiros pode estar sujeito aos termos e condições de tais terceiros.

Além do exposto anteriormente, a Tangelo também não se responsabiliza pelos seguintes pontos:

Erros

A Tangelo não se responsabiliza pelos erros na introdução de dados, na transmissão e/ou nas pontuações, uma vez que a Tangelo não influencia nesses problemas.

Introdução incorreta de dados

A Tangelo se reserva o direito de corrigir retroativamente erros óbvios na especificação de taxas de registro, preços, taxas, etc.

Abuso

A Tangelo não se responsabiliza por danos de qualquer tipo que tenham sido causados pelo uso indevido dos serviços da Tangelo por um Usuário, o que inclui todas as perdas resultantes de qualquer terceiro.

Fechamento prematuro

Se a Tangelo for forçada a fechar um Serviço prematuramente, os Usuários participantes poderão receber um reembolso de suas taxas de registro e crédito em suas contas de Usuário. A Tangelo não se responsabiliza por danos colaterais ou conseqüentes, na medida máxima permitida pela lei aplicável.

Prêmios

A Tangelo não se responsabiliza por ganhos perdidos ou ganhos potenciais, mesmo no caso de jogos ou torneios encerrados prematuramente.

Responsabilidade pelo conteúdo

A Tangelo é responsável pelo conteúdo que fornece. A Tangelo não é responsável por ofertas de terceiros para as quais apenas fornecemos acesso (por exemplo, por meio de links). Ressaltando expressamente que não é responsável pelo conteúdo de sites de terceiros para os quais fornece links.

Isenção de responsabilidade do usuário para com a Tangelo

Ao utilizar os Serviços da Tangelo, o Usuário se compromete, com os custos a seu próprio cargo, a indenizar, defender e isentar a Tangelo, suas empresas-mãe, subsidiárias e afiliadas, seus parceiros, fornecedores terceirizados e seus diretores, representantes, empregados e agentes de todas e quaisquer perdas, danos materiais, lesões, estimativas de sinistros, reclamações, demandas e despesas, incluindo custas e honorários legais, de qualquer tipo ou natureza, decorrentes de, relacionadas com ou resultantes de (i) qualquer descumprimento por parte do Usuário destes Termos e Condições; ou (ii) danos causados pelo uso dos jogos; incluindo, sem limitação, qualquer reclamação por danos pessoais (incluindo morte), prejuízos à reputação, violação da privacidade ou danos à propriedade tangível ou dados (incluindo perda de propriedade ou perda de uso da propriedade tangível ou dados).

Notificação de alterações a estes Termos e Condições

Todas as declarações realizadas no contexto do contrato de licença da Tangelo devem ser feitas por escrito ou por e-mail. O endereço de e-mail do Tangelo é support@mundigamescash.com.

A Tangelo se reserva o direito de revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. Nesse caso, a Tangelo enviará um e-mail contendo os Termos e Condições revisados ou uma notificação contendo um link para onde eles podem ser visualizados na Plataforma, quinze dias antes de entrarem em vigor. A Tangelo também pode enviar aviso de todas as revisões usando o serviço de mensagens da Tangelo. Se um Usuário não se opuser expressamente à validade dos novos Termos e Condições por e-mail dentro de quinze dias, os novos Termos e Condições revisados serão considerados aceitos. Se um Usuário rejeitar os termos e condições recentemente revisados, a Tangelo pode rescindir a relação com o Usuário.

Desistimento, cancelamento, duração e rescisão do contrato por parte do Usuário

Um Usuário poderá exercer seu direito de rescisão, ou seja, rescindir o Contrato sem qualquer justificativa, no prazo de 14 (quatorze) dias corridos após a contratação do Serviço e a celebração deste Contrato. Portanto, poderá ser exercido o direito de desistimento do presente Contrato e da compra de Serviços nele contidos. Esse direito deverá ser exercido pelo Usuário sem penalidade e os valores ou Serviços contratados deverão ser reembolsados. O saldo da conta do Usuário será transferido para a conta bancária do Usuário dentro de um período de processamento de até 14 dias corridos. Se seus dados bancários forem desconhecidos, proceda de acordo com o ponto 6.5.

O Usuário pode exercer o direito de retirada enviando uma solicitação por escrito para o endereço Calle Amigo, 11 - 15 (08021), Barcelona, Espanha ou enviando um e-mail para support@mundigamescash.com indicando o nome do usuário, detalhes de contato, data e método de pagamento utilizado.

Não obstante o acima exposto, no caso da compra de serviços ou serviços simbólicos, o direito de retirada não poderá ser exercido após o consumo dos mesmos. O Serviço será considerado consumido quando a Tangelo tiver processado o Serviço ou quando os créditos de jogo tiverem sido usados pelo usuário. Em relação aos créditos de jogo , eles devem ser considerados consumíveis individualmente, a menos que tenham sido comprados em um pacote ou com desconto por volume. Da mesma forma, o direito de retirada não poderá ser exercido se os créditos de jogo ou serviços tiverem sido obtidos de forma fraudulenta ou por meio de abuso de direito.

Além disso, o Usuário, após o término do período de rescisão, poderá rescindir o Contrato e os Serviços a qualquer momento durante o período de participação. Para rescindir este Contrato ou os Serviços aqui contratados, basta enviar uma notificação por escrito para Calle Amigo, 11 - 15 (08021), Barcelona, Espanha ou, por e-mail, support@mundigamescash.com indicando o nome de usuário, detalhes de contato, data e método de pagamento utilizado. O saldo da conta do Usuário será transferido para a conta bancária do Usuário dentro de um período de processamento de até 30 dias úteis. Se seus dados bancários forem desconhecidos, proceda de acordo com o ponto 6.5. De acordo com estes Termos e Condições, as retiradas só podem ser feitas quando o saldo for igual ou superior a 10 USD ($). Se a conta de usuário do usuário tiver um saldo inferior a 1 USD ($), a conta do usuário será encerrada sem reembolso.

Nesse sentido, a Tangelo manterá o direito de rescindir e desativar as contas de qualquer Usuário e por qualquer motivo, especificamente, mas não se limitando, por motivos substanciais ou pelo descumprimento destes Termos e Condições.

Rescisão do contrato por parte da Tangelo

De acordo com o artigo 85.4 do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto revisado da Lei Geral de Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares, a Tangelo poderá rescindir unilateralmente a relação contratual com o Usuário, informando-o com uma antecedência razoável de 10 dias corridos.

Sanções e Suspensão do Serviço

A Tangelo poderá sancionar, suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma e aos Serviços em caso de:

• Descumprimento destes Termos e Condições

• Atividades fraudulentas, maliciosas ou ilegais

• Violação das políticas de conformidade estabelecidas nestes Termos e Condições

Nesses casos, a Tangelo notificará o Usuário sobre a ação tomada e, se aplicável, fornecerá uma explicação dos motivos subjacentes. A suspensão ou o cancelamento pode ser temporário ou permanente, dependendo da gravidade da não conformidade.

Cessão

A Tangelo se reserva o direito de ceder, transferir ou delegar seus direitos e obrigações sob estes Termos e Condições, no todo ou em parte, a qualquer terceiro sem obter o consentimento prévio do Usuário. Caso a Tangelo faça tal cessão ou transferência, a Tangelo notificará o Usuário por meio da Plataforma e/ou por e-mail.

Divisibilidade

Se qualquer parte destes Termos e Condições for considerada inválida, as demais seções e acordos permanecerão válidos e aplicáveis. Se for o caso, será adicionada uma disposição que se aproxime o máximo possível do objetivo econômico da Tangelo, de modo que as disposições ilegais, invalidadas ou inaplicáveis se tornem legais, válidas e aplicáveis.

Lei aplicável e jurisdição competente

Estes termos e condições são regidos pelas leis do Estado Espanhol. Se o Usuário for um consumidor e tiver sua residência habitual fora do Estado espanhol, seus direitos obrigatórios sob a lei de seu local de residência não serão afetados.

Todas as disputas serão submetidas aos tribunais do Estado espanhol, especificamente aos tribunais de Madri Capital. No entanto, o Usuário pode reivindicar seus direitos de consumidor em relação a estes termos e condições também em seu local e país de residência.

Resolução de disputas on-line

A Comissão Europeia oferece uma plataforma para Resolução de Disputas On-line (ODR) em https://ec.europa.eu/consumers/odr/. A Tangelo não é obrigada a participar desses ou de quaisquer outros procedimentos de resolução de disputas perante um comitê de arbitragem de consumidores. Portanto, embora a Tangelo não participe desses procedimentos de resolução de litígios, seu serviço de atendimento ao cliente continuará fornecendo ajuda competente para resolver os problemas: support@mundigamescash.com].

Âmbitos de uso

A Tangelo só oferece seus serviços em países que podem ser selecionados durante o registro. Caso um Usuário forneça informações falsas sobre sua residência, a Tangelo poderá exercer seu direito de contestar a relação com o Usuário e, portanto, os Termos e Condições aqui contidos, podendo rescindir a relação contratual.

Última versão datada de março de 2025